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ESPECIALISTA EXPLICA O QUE MUDA COM A LGPD30/10/2020



Como objetivo de apoiar os empresários durante o período de transição devido a entrada em vigor da lei federal nº 13.709, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP/CIESP), realizaram na última quarta-feira (21/10), uma palestra online sobre o tema.
Ministrada pelo advogado e diretor do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG) da FIESP, Dr. Rony Vainzof, a palestra contou com a participação de cerca de 100 pessoas convidadas pelas Regionais do CIESP Sorocaba e Cubatão.

Sancionada em 14 de agosto de 2018 e após inúmeras discussões normativas, a LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro deste ano. No entanto, segundo a Lei, as sanções administrativas passarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

De acordo com Vainzof, a LGPD harmoniza e atualiza vários conceitos sobre a proteção de dados pessoais. “A gente tinha várias leis setoriais, porém o direito brasileiro estava carente de uma legislação específica e abrangente sobre proteção de dados. A LGPD traz maior segurança jurídica, pois ela normatiza os requisitos que devem seguidos pelas empresas, de modo que os dados pessoais sejam tratados de forma ética, responsável e segura”, explicou o advogado.
Outro benefício da nova lei destacado pelo palestrante é o aumento da atração de investimentos externos e um fluxo internacional de dados menos burocrático. “A LGPD foi baseada no GDPR, regulamento europeu de proteção de dados considerado referência no mundo inteiro. Deste modo, podemos dizer que temos o GDPR brasileiro e isso coloca o país no mesmo patamar de outros países do mundo em termos de legislação”, ressaltou.

Vainzof observou ainda que a questão de ficar em conformidade com a lei vai muito além de cumprir a legislação. “Qualquer organização hoje precisa de dados pessoais para sobreviver, pois eles são a nova moeda da economia digital. Ao cumprir a lei, a empresa já está fazendo um tratamento destes dados e segundo pesquisa elaborada pela Cisco a partir dos resultados do GDPR, o ganho de agilidade e inovação por assumir o controle dos dados é de 42%”, explicou.

Sanções e Responsabilidades
Segundo o palestrante, caso haja o descumprimento da LGPD, há um sério risco de potenciais incidentes que podem levar a danos irreparáveis à reputação da organização. “Quando há um vazamento de dado pessoal ou uma avaliação de que há uma completa desorganização em relação ao tratamento de dados pessoais na empresa, os prejuízos podem ser incalculáveis. Além dos danos reputacionais, isso pode gerar também sanções administrativas e ações por danos morais individuais ou coletivos”, alertou.

O advogado ressaltou ainda que a lei se aplica a quaisquer organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. “Mesmo uma empresa que não tenha dados de consumidores, ela será responsável pelos dados pessoais de seus colaboradores ou dos colaboradores de seus prestadores de serviços. É claro que o risco é menor perante a lei, mas ela também terá que se adequar à nova legislação”, observou.

Dados pessoais sensíveis

Rony Vainzof observou que os dados pessoais sensíveis exigem atenção extra ao serem tratados. “São dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. Por isso, há hipóteses mais restritivas para o tratamento desse tipo de dado ”, explicou.

O palestrante concluiu a apresentação lembrando que recentemente foram indicados pela Presidência da República os cinco diretores da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os mesmos já foram sabatinados pelo Senado Federal. “Com a implantação da ANPD provavelmente teremos a necessária e almejada segurança jurídica, possibilitando a implantação de uma lei que é um marco para a evolução da economia digital do nosso país”, concluiu.
Para o diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly Domingues de Syllos, a palestra foi bastante relevante para que as pequenas e médias empresas possam se adequar à LGPD. “Ficou bastante explícito na apresentação que a criticidade pode ser a mesma, tanto para uma pequena ou média empresa, quanto para uma startup. Uma sugestão para trabalharmos potenciais conflitos referentes ao tema seria a implantação futura de uma câmara de mediação vocacionada para a LGPD”, sugeriu Syllos.
A FIESP elaborou uma cartilha para orientar os empresários sobre a LGDP que pode ser acessada no link: "http://www.ciespsorocaba.com.br".

Sobre o palestrante
Dr. Rony Vainzof é mestre em soluções alternativas de controvérsias empresariais na Escola Paulista de Direito, pós-graduado em direito processual e penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Diretor do Departamento de Segurança - DESEG, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e Consultor em proteção de dados da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

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