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NOVAS REGRAS SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK31/07/2020



Prezados (as) senhores (as),

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou no Diário Oficial da União, no dia 27 de julho, a Portaria nº 44/2020, que altera as regras envolvendo o regime aduaneiro especial de drawback. As novas regras entram em vigor 30 dias após a sua publicação.

O anúncio da nova norma, que sucede uma consulta pública realizada entre janeiro e abril de 2020, insere-se no contexto de revisão de atos normativos determinada pelo governo federal, de modo a facilitar a compreensão sobre as regras associadas ao uso do regime aduaneiro especial.

O conjunto completo das manifestações recebidas pelo governo brasileiro no âmbito da consulta pode ser acessado aqui.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria, destacam-se:

1) A separação das previsões legais relativa a cada modalidade do regime (suspensão e isenção), de modo a facilitar a sua identificação e compreensão pelo operador de comércio exterior.

2) A adaptação da terminologia utilizada nas operações, de modo a incorporar a sistemática do tratamento administrativo de exportação baseada no uso da Declaração única de Exportação (DU-E).

3) Possibilidade de que o ato concessionário seja considerado regular, inclusive nas hipóteses em que os valores das importações, aquisições no mercado interno ou exportações realizadas forem diferentes dos previstos, desde que cumpridas determinadas condições.

4) A eliminação de limites mínimos de agregação de valor no conjunto das operações cursadas, considerando-se regular o encerramento do ato concessório mesmo nestas hipóteses (contudo, o beneficiário deve apresentar justificativa e outras comprovações).

5) Especificação dos critérios para utilização de discriminação genérica de mercadorias, incluindo, por exemplo, a indicação do número mínimo de insumos utilizados no processo produtivo.

6) Possibilidade de transferência de mercadoria importada objeto de incidente para outro regime especial, observadas as normas do referido regime.

7) Extensão da possibilidade de industrialização sob encomenda ao drawback isenção, nos termos da modalidade isenção.

8) Eliminação de previsão que permitia o enerramento do regime, sem recolhimento de tributos, na hipótese de roubo ou sinistro de mercadorias adquiridas ao amparo do regime.

DRAWBACK

O drawback corresponde a um regime aduaneiro que contribui com a redução de custos das empresas exportadoras ao permitir a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados.

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp está à disposição por meio do e-mail derex@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4437.