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Juiz Federal do Trabalho esclareceu dúvidas sobre a nova lei trabalhista no Ciesp05/04/2018


Marlos Melek fala na Fiesp sobre efeitos práticos da modernização trabalhista


O Juiz Federal do Trabalho e integrante da equipe de redação final da Reforma Trabalhista Brasileira na Câmara Federal, Marlos Augusto Melek, proferiu palestra na última quinta-feira, dia 29/03, no auditório do Ciesp na capital paulista. Com o tema “Modernização Trabalhista: O Dia a Dia e os Diferenciais da Nova Lei na Prática”, o evento teve transmissão simultânea para todas as 42 Diretorias Regionais e esclareceu as dúvidas dos participantes sobre os principais pontos da nova lei.

Para o magistrado, a lei que modernizou as relações trabalhistas vai proporcionar ganho de competitividade ao país, aproximando o Brasil dos países desenvolvidos. “O Brasil ocupa a 68ª posição em produtividade de uma lista de 70 países. Somente pela aprovação desta lei, ganhamos 30 pontos em competitividade”, observou.

Na opinião do juiz, a modernização da CLT diminui a interferência do Estado na relação capital e trabalho. “A reforma trabalhista fraturou um sistema que era imoral e promoveu a alteração de 209 artigos da CLT.”

Segundo ele, uma das principais mudanças foi o poder dado à Convenção Coletiva. “Este documento passa a ter um valor importante no Brasil”. Outro ponto importante da Reforma é a necessidade de autorização expressa do funcionário para que poder ser descontada a contribuição sindical, explicou.

A Reforma mexeu também com as horas de itinerário. “O tempo que o trabalhador passa em trânsito, entre sua residência e o trabalho em um transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício era garantido nos casos em que o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido por transporte público”, esclareceu Melek.

O fracionamento de férias também foi abordado na exposição do juiz. “As férias podem parceladas em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. É importante observar que as férias coletivas continuam existindo”, destacou.

Outro ponto abordado foi o banco de horas, que passou a ser negociado entre a empresa e o colaborador, por escrito. A compensação destas horas deve ser feita em um prazo de no máximo seis meses.

O palestrante ressaltou ainda outros dois pontos da modernização trabalhista: o trabalho intermitente e a terceirização. “O trabalho intermitente já existe há 80 anos nos Estados Unidos. Ele permite que a pessoa tenha vários contratos de trabalho diferentes, fazendo com que caia por terra o mito de que o colaborador intermitente vai ficar em casa esperando ser chamado. Quanto a terceirização, a lei prevê que a empresa pode contratar um trabalhador através de uma empresa terceirizada, mas não pode contratar uma pessoa como Pessoa Jurídica, pois isso configura vínculo empregatício”, alertou.

Outros importantes pontos como o trabalho da mulher, o novo motivo de justa causa, o dano moral e a figura do distrato criado para encerrar o contrato de trabalho, foram esclarecidos pelo juiz.

Após a apresentação o convidado respondeu algumas perguntas dos participantes. Para a Coordenadora do Núcleo de Assuntos Jurídicos do Ciesp Sorocaba, Andrea Valio, as explicações foram fundamentais para a melhor compreensão dos empresários. “Este é um tema muito importante que ainda está gerando dúvidas. A reforma está em vigor e deve ser aplicada, porém precisamos acompanhar as decisões e nosso papel é orientar as empresas para que elas se adaptem às novas regras”, concluiu Andrea.

Para acompanhar a programação de cursos e eventos do Ciesp Sorocaba, acesse o site www.ciespsorocaba.com.br.

Assessoria de Imprensa do Ciesp Sorocaba
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