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“Justiça de São Paulo tem mais de 1,5 milhão de processos oriundos de execução fiscal”, afirma Hélcio Honda no Ciesp Sorocaba24/11/2017


Diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp e da Fiesp, Helcio Honda


Em palestra realizada na Regional Sorocaba do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), no dia 14 de novembro, o diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp e da Fiesp, Helcio Honda, abordou os principais desafios dos empresários brasileiros em relação a algumas questões jurídicas, que afetam o dia a dia das organizações.

“Estamos vivendo uma época muito conturbada política e economicamente, em que se faz necessária a viabilização de diversas reformas que afetam a vida de muitos brasileiros, principalmente dos empresários, que têm sofrido com a insegurança jurídica do nosso país”, afirmou Honda.

Segundo o diretor jurídico, o Brasil necessita de reformas para melhorar o seu sistema. “Fizemos a reforma trabalhista e neste momento estamos nos debruçando na reforma da previdência, que também é necessária e, posteriormente, o país terá que fazer sua reforma tributária, pois um grande número de processos deriva de problemas tributários”, explicou.

Para ele, a classe empresarial tem que sair da zona de conforto e mudar a realidade do país. “O Brasil é um país regulatório, porém, mal regulado e com um forte viés de litígio. A reforma tributária é necessária porque a carga de impostos representa 33,5% do PIB (Produto Interno Bruto), gerando um desequilíbrio na sociedade, uma vez que não recebemos em troca os serviços essenciais que deveriam ser ofertados pelo governo”, observou.

Outro ponto destacado foi a insegurança jurídica. “As empresas gastam 2.600 horas por ano para cumprir os trâmites de mais de 150 obrigações acessórias, tamanha é a complexidade tributária do país e isso é uma dos fatores que reflete no custo Brasil”, ressaltou Honda.

Muitas empresas, no entanto, têm dificuldades de cumprir com suas obrigações e por essa razão o número de processos vem aumentando cada vez mais. “Na justiça de São Paulo tem mais de 1,5 milhão de processos oriundos de execução fiscal. O maior litigante é o próprio Estado e muito por conta do sistema tributário. A Fiesp e o Ciesp têm uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem que pode auxiliar na solução de conflitos”, concluiu.

Para o primeiro vice-diretor do Ciesp Sorocaba, Nelson Cancellara, a palestra veio ao encontro dos anseios dos empresários que buscam soluções para superar o momento de crise. “Estamos vivendo um momento de retomada da economia, mas ao longo dos últimos três anos, o Brasil perdeu competitividade. Por isso, precisamos buscar formas de simplificar e desburocratizar os processos”, observou Cancellara.

Modernização trabalhista

Na segunda parte do encontro, a advogada Veruska Farani explanou sobre a Lei 13.467/2017, que trata da modernização da legislação trabalhista.

Segundo a advogada, a nova lei alterou 106 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo que 54 foram modificados, 43 inseridos e 9 revogados. “Essa nova lei visa o aprimoramento das relações entre empregado e empregador e da negociação coletiva, estimulando as relações baseadas no diálogo e seguindo as tendências mundiais das relações de trabalho. Além disso, vem aumentar a responsabilidade das partes nos processos judiciais, evitando abusos que anteriormente eram cometidos”, explicou.

Para Veruska, a reforma trabalhista traz também maior segurança jurídica. “A palavra de ordem é cautela, principalmente nessa fase de transição porque é uma mudança muito grande. A lei trouxe mais segurança jurídica, mas as empresas devem fazer uma reflexão de como implantar essas mudanças em suas operações”, observou.

Além disso, de acordo com a palestrante, a modernização trabalhista prevê que condições negociadas em convenção ou acordos coletivos devem ser respeitadas. “Banco de horas, prêmios de incentivo, participação nos lucros ou resultados da empresa, teletrabalho ou trabalho intermitente, troca de dia de feriado são alguns exemplos de situações que podem ser negociadas”, comentou.

A nova legislação contempla ainda quais são os direitos que não podem ser negociados coletivamente. “Na maioria são questões ligadas aos direitos trabalhistas que se mantiveram inflexíveis, tais como valores dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS, salário mínimo, valor nominal de 13º. salário, repouso semanal remunerado, normas de saúde e de segurança, entre outros.”, concluiu.

A palestrante esclareceu ainda que há a possibilidade de edição de uma medida provisória pelo governo. “Tem sido noticiado na imprensa que haverá a edição de uma medida provisória para alterar alguns pontos da reforma, com base em declarações de representantes do governo. As empresas devem ficar atentas a eventuais mudanças”, destacou.

As empresas associadas ao Ciesp podem encaminhar suas dúvidas sobre a Lei 13.467/2017 ao departamento jurídico da Regional. O Ciesp Sorocaba fica na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3.260, Alto da Boa Vista. Outras informações pelo telefone (15) 4009-2900 ou pelo site www.ciespsorocaba.com.br.



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